Constituição da República Portuguesa - 8ª Edição | 2022

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Constituição da República Portuguesa - 8ª Edição | 2022

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Edição: 8ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894007722
Data de Publicação: 01/09/2022
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 312
Peso: 0.4kg

Sinopse

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

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Etiquetas: Tribunal Constitucional, Direitos do Homem, Lei Constitucional, Direito Constitucional