Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 13ª Edição | 2022

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Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 13ª Edição | 2022

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Edição: 13ª Edição
Autor: Fernando Alves Correia
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894009030
Data de Publicação: 01/11/2022
Formato: 23 x 16 x 2.8 cm
Páginas: 478
Peso: 0.6kg

Sinopse

Mantendo-se fiel à estrutura e aos objetivos que presidiram à anterior edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a 13.ª edição pretende dar conta das inovações ocorridas durante o arco temporal de cerca de dois anos nos principais textos normativos do ordenamento do território e do urbanismo – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

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Etiquetas: Contencioso do Urbanismo, Reabilitação Urbana, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, Política Pública de Solos, Normas Constitucionais, Urbanismo, Ordenamento do Território, Direito Administrativo