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  • Curso de processo penal e execução penal - 16ª Edição | 2021

    Curso de processo penal e execução penal - 16ª Edição | 2021

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  • Da ação penal - 1ª Edição | 1995

    Da ação penal - 1ª Edição | 1995

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  • Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

    Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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  • -8%

    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Decisões do STF em direito à saúde: Aspectos econômicos e políticos - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Defesa criminal activa: guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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  • Delinquência econômica e financeira - 1ª Edição | 2015

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  • Delinquência: Percursos criminais - 1ª Edição | 2015

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  • Democracia constitucional e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2004

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  • Dignidade (da Pessoa) Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - 10ª Edição | 2015

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  • Dilemas da atuação do poder judiciário: ativismo judicial sob a ótica do pensamento de Ronald Dworkin - 1ª Edição | 2013

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  • Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

    Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Direito constitucional e teoria da constituição - 7ª Edição | 2003

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  • -8%

    Direito criminal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

    Direito criminal - Volume 1: - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Direito criminal - Volume 2: - 1ª Edição | 2016

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