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  • Ciência do direito, norma, interpretação e hermenêutica jurídica - 9ª Edição | 2015

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  • Ciência política e teoria geral do Estado - 2ª Edição | 2022

    Ciência política e teoria geral do Estado - 2ª Edição | 2022

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    Cláusula de exclusividade: análise concorrencial a partir do caso dos créditos consignados - 1ª Edição | 2014

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    Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas - 2ª Edição | 2005

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    Cláusulas de exclusão e limitação da responsabilidade contratual - 1ª Edição | 2005

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    Cláusulas gerais antielusivas: reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2006

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    Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil - 1ª Edição

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  • Codificação, descodificação, recodificação do direito civil brasileiro - 1ª Edição | 2010

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - 11ª Edição | 2017

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto - Direito material e processo coletivo - 12ª Edição | 2019

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - Volume 2: Comentado pelos autores do anteprojeto - 10ª Edição | 2011

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    Código civil - 16ª Edição | 2022

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  • Código civil - 9ª Edição | 2017

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    Código civil - Bolso - 26ª Edição | 2022

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  • Código civil - Comentado e anotado - 2ª Edição | 2017

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  • Código Civil - Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 2ª Edição | 2016

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