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  • Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: Regras do direito e segurança jurídica - 3ª Edição

    Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: Regras do direito e segurança jurídica - 3ª Edição

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  • Curso de direito ambiental brasileiro - 21ª Edição | 2021

    Curso de direito ambiental brasileiro - 21ª Edição | 2021

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  • Curso de direito civil - Parte geral e LINDB - Volume 1: - 20ª Edição | 2022

    Curso de direito civil - Parte geral e LINDB - Volume 1: - 20ª Edição | 2022

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  • Curso de direito civil brasileiro - Volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais - 36ª Edição | 2020

    Curso de direito civil brasileiro - Volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais - 36ª Edição | 2020

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  • -8%

    Curso de direito comercial - Volume 2: das sociedades - 6ª Edição | 2019

    Curso de direito comercial - Volume 2: das sociedades - 6ª Edição | 2019

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  • -8%

    Curso de Direito Comercial - Volume II - 4ª Edição

    Curso de Direito Comercial - Volume II - 4ª Edição

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  • Curso de direito constitucional - 7ª Edição | 2020

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  • Curso de direito da criança e do adolescente - 13ª Edição | 2021

    Curso de direito da criança e do adolescente - 13ª Edição | 2021

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  • Curso de direito da criança e do adolescente - 14ª Edição | 2022

    Curso de direito da criança e do adolescente - 14ª Edição | 2022

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  • -8%

    Curso de Direito Tributário Brasileiro - Volume III

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  • Curso de teoria geral do direito - o constructivismo lógico-semântico - 6ª Edição | 2019

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  • -8%

    Da Cessação do Contrato - 3ª Edição | 2015

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  • -8%

    Da compensação no direito civil e no direito bancário - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Da Confirmação no Direito Civil

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  • -8%

    Da Intervenção do Estado na Questão da Violência Conjugal em Portugal

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  • -8%

    Da responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação

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