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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • Descomplicando o direito constitucional no exame da OAB e concursos - 3ª Edição | 2022

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  • Diálogos sobre direito tributário - 1ª Edição | 2020

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  • Dicionário de direito tributário - 1ª Edição | 2010

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  • Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

    Dicionário de direito tributário - 2ª Edição | 2021

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    Direito (do) animal - 1ª Edição | 2016

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  • Direito agrário: Recomendado para concursos públicos - 2ª Edição | 2015

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  • Direito ambiental - 19ª Edição | 2017

    Direito ambiental - 19ª Edição | 2017

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  • Direito ambiental - 20ª Edição | 2019

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  • Direito ambiental - 21ª Edição | 2020

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  • Direito ambiental - 22ª Edição | 2021

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  • Direito ambiental - 4ª Edição | 2015

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  • Direito ambiental esquematizado - 12ª Edição | 2021

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  • Direito ambiental internacional - Avanços e retrocessos - 40 anos de conferências das Nações Unidas - 1ª Edição | 2015

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  • Direito ambiental sistematizado - 10ª Edição | 2016

    Direito ambiental sistematizado - 10ª Edição | 2016

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  • Direito ambiental, economia verde e conservação da biodiversidade - 1ª Edição | 2015

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