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  • A titularidade dos direitos fundamentais: Na Constituição Federal de 1988 - 1ª Edição | 2007

    A titularidade dos direitos fundamentais: Na Constituição Federal de 1988 - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A trajetória da lei de responsabilidade fiscal - da gestação à pandemia: Os efeitos nos estados brasileiros - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    A transformação da democracia - 1ª Edição | 2019

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  • A transformação do Estado: Neoliberalismo, globalização e conceitos jurídicos - 1ª Edição | 2002

    A transformação do Estado: Neoliberalismo, globalização e conceitos jurídicos - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas SGPS - 1ª Edição | 2007

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  • A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição

    A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição

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  • -8%

    A tutela constitucional da autonomia privada - 1ª Edição | 2016

    A tutela constitucional da autonomia privada - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A tutela dos credores da sociedade por quotas e a "desconsideração da personalidade jurídica" - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    A União Europeia e o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2010

    A União Europeia e o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2010

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  • Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

    Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

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  • Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação rescisória dos julgados - 2ª Edição | 2016

    Ação rescisória dos julgados - 2ª Edição | 2016

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  • Ação rescisória dos julgados - De acordo com as súmulas do TST - 3ª Edição | 2017

    Ação rescisória dos julgados - De acordo com as súmulas do TST - 3ª Edição | 2017

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  • Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal - 1ª Edição | 2016

    Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Acesso equitativo ao direito e à justiça - 1ª Edição | 2016

    Acesso equitativo ao direito e à justiça - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Acesso formal dos imigrantes aos espaços políticos: eleitos e eleitores nos municípios e juntas da freguesia portuguesas - 1ª Edição | 2013

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