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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica: Teoria do crime para pessoas jurídicas - 1ª Edição | 2015

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica: Teoria do crime para pessoas jurídicas - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A responsabilidade probatória das partes no atual modelo processual - 1ª Edição | 2019

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • -8%

    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A Revogação do Contrato de Trabalho

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  • -8%

    A Sociedade em Conta de Participação no Direito Brasileiro - 3ª Edição

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  • A sucessão causa mortis na sociedade limitada: Tutela da empresa, dos sócios e de terceiros - 1ª Edição | 2009

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    Esgotado
  • A superposição de discursos vencedores - análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista - 1ª Edição | 2016

    A superposição de discursos vencedores - análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista - 1ª Edição | 2016

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    A suspensão parcial da pena de prisão e a reparação do dano - 1ª Edição | 2017

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  • A teoria da cegueira deliberada - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A teoria do acto e a justiça administrativa: o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A teoria penal da omissão e a revisão crítica de Jakobs - 1ª Edição | 2000

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  • A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas SGPS - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tributação das sociedades na União Europeia: Entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição

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  • -8%

    A tributação do comércio eletrónico nos Estados Unidos da América e na União Europeia

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