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  • Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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  • Apontamentos de direito tributário - 3ª Edição

    Apontamentos de direito tributário - 3ª Edição

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  • -8%

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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  • -8%

    Arbitragem e Financiamento por Terceiros - 1ª Edição | 2020

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  • Arbitragem nas parcerias públicos-privadas: Um estudo de caso

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  • -8%

    Arbitragem Tributária no Brasil - 1ª Edição | 2017

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  • Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

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    Arrendamento urbano - 8ª Edição | 2017

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  • -8%

    Ars Loquendi: A Sua Prática na Advocacia

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  • -8%

    As Cláusulas de Não Indenizar no Direito Brasileiro - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado: uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • As Estruturas Lógicas e o Sistema de Direito Positivo - 4ª Edição

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  • -8%

    As finanças locais e o plano de ajustamento da troika - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    As Finanças Públicas e o seu Controlo - 1ª Edição | 2020

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