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    IV congresso do centro de arbitragem da câmara de comércio e indústria portuguesa: Intervenções - 1ª Edição

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    Jornadas: Sociedades abertas, valores mobiliários e intermediação financeira - 1ª Edição

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  • Juizados especiais criminais: Lei 9.099/95 - abordagem crítica: acordo civil, transação penal, suspensão condicional do processo, rito sumário - 3ª Edição | 2009

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  • Juizados especiais criminais: Lei nº 9.099/95 - Comentários e críticas ao modelo consensual penal - 1ª Edição | 2006

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    Julgados de Paz - 4ª Edição | 2020

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  • Júri: Instrumento da soberania popular - 2ª Edição | 2008

    Júri: Instrumento da soberania popular - 2ª Edição | 2008

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  • Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Jurisdição constitucional tributária - reflexos nos processos administrativo e judicial - 2ª Edição | 2020

    Jurisdição constitucional tributária - reflexos nos processos administrativo e judicial - 2ª Edição | 2020

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  • Jurisdição constitucional tributária: Reflexos nos processos administrativo e judicial

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    Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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    Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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  • Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativo - 1ª Edição | 2022

    Justiça consensual: acordos criminais, cíveis e administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Justiça econômica e social - 1ª Edição | 2017

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    Justiça para ouriços - 1ª Edição | 2016

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  • Justiça penal consensual - 2ª Edição | 2022

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  • Justiça restaurativa - 1ª Edição | 2017

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