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  • Proteção de bens jurídicos? - sobre a legitimação do direito penal - 1ª Edição | 2018

    Proteção de bens jurídicos? - sobre a legitimação do direito penal - 1ª Edição | 2018

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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 1ª Edição | 2019

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  • Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento - 2ª Edição | 2020

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  • Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

    Protesto extrajudicial - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Prova criminal e direito de defesa: estudos sobre teoria da prova e garantias de defesa em processo penal - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Prova e formação da convicção do juiz - 2ª Edição | 2017

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  • Prova judiciária: Estudos sobre o novo direito probatório - 1ª Edição | 2007

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  • Prova penal e falsas memórias - 2ª Edição | 2014

    Prova penal e falsas memórias - 2ª Edição | 2014

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  • Prova penal e falsas memórias - 3ª Edição | 2019

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  • -8%

    Prova por pesunção no direito civil - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Prova testemunhal - noções de psicologia do testemunho - 2ª Edição | 2021

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  • Provas no processo penal - Estudo sobre a valoração das provas penais - 2ª Edição | 2015

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  • -8%

    Providências cautelares - 2ª Edição | 2016

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  • Psicologia judiciária: Para a carreira da magistratura - 2ª Edição | 2012

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  • Publicidade e proteção da infância - 1ª Edição | 2014

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  • Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: Principiologia, conceito e contratos atuais - 5ª Edição | 2009

    Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: Principiologia, conceito e contratos atuais - 5ª Edição | 2009

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