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    Direito internacional público: geral e africano - 1ª Edição | 2007

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  • Direito internacional: ensino e pesquisa no Brasil - 1ª Edição | 2022

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    Direito Internacional: Leituras Críticas - 1ª Edição

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    Direito internacional: O futuro do direito - 1ª Edição | 2022

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  • Direito intertemporal no novo Código de Processo Civil - 1ª Edição | 2016

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    Direito mineiro angolano - 1ª Edição | 2003

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  • Direito municipal brasileiro - 19ª Edição | 2021

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  • Direito na ditadura: o uso das leis e do direito durante a ditadura militar - 1ª Edição | 2021

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  • Direito natural, Direito positivo, Direito discursivo - 1ª Edição | 2010

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  • Direito para administradores - Volume 3: direito comercial/empresarial, direito do consumidor e direito econômico - 1ª Edição | 2006

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  • Direito penal - Parte especial (arts. 121 a 212) - 14ª Edição | 2021

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  • Direito penal - Parte geral (arts. 1º a 120) - 15ª Edição | 2021

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  • Direito penal - Partes geral e especial - 7ª Edição | 2021

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  • Direito penal - Volume 2: - 8ª Edição | 2021

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  • Direito penal do ambiente - crimes ambientais (lei 9.605/1998) - 7ª Edição | 2019

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  • Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

    Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

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