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Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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Lei da contratação pública de Angola: lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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Lei de drogas - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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Lei de execução penal para concursos (LEP) - 11ª Edição | 2022

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Lei de falência e recuperação de empresas - 8ª Edição | 2019

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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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