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  • Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

    Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados: Limites do controle judicial no âmbito dos interesses difusos - 2ª Edição | 2013

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  • -8%

    Disposições finais e direito transitório: Análise das normas complementares e do direito intertemporal no C.P.C. - 1ª Edição | 2016

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  • Dívidas agrícolas: Securitização - PESA, Dívidas com fornecedores, Medidas judiciais - 2ª Edição | 2006

    Dívidas agrícolas: Securitização - PESA, Dívidas com fornecedores, Medidas judiciais - 2ª Edição | 2006

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  • Divórcio, dissolução e fraude na partilha de bens - Simulações empresariais e societárias - 4ª Edição | 2014

    Divórcio, dissolução e fraude na partilha de bens - Simulações empresariais e societárias - 4ª Edição | 2014

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  • Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública: Teoria e prática - 8ª Edição | 2017

    Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública: Teoria e prática - 8ª Edição | 2017

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  • -8%

    Divórcio, herança e partilha - 2ª Edição | 2005

    Divórcio, herança e partilha - 2ª Edição | 2005

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  • DNA e Estado de Filiação à luz da Dignidade Humana - 1ª Edição | 2003

    DNA e Estado de Filiação à luz da Dignidade Humana - 1ª Edição | 2003

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  • DNA e investigação criminal no Brasil - 1ª Edição

    DNA e investigação criminal no Brasil - 1ª Edição

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  • -8%

    Do "oscilador de Samuelson" ao espectáculo da "Propulsão" - 1ª Edição | 2000

    Do "oscilador de Samuelson" ao espectáculo da "Propulsão" - 1ª Edição | 2000

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  • Do cheque pós-datado - prática econômica e abordagem jurídica: Em homenagem ao professor Baltazar Vilaça de Melo - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    Do contrato de depósito bancário - 1ª Edição | 2005

    Do contrato de depósito bancário - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Do contrato de depósito escrow - 1ª Edição | 2007

    Do contrato de depósito escrow - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Do contrato de suprimento: o financiamento da sociedade entre capital próprio e capital alheio - 1ª Edição | 2002

    Do contrato de suprimento: o financiamento da sociedade entre capital próprio e capital alheio - 1ª Edição | 2002

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  • Do contrato parental à socioafetividade e Família, entidade familiar e união de indivíduos do mesmo sexo - Volume 2: - 1ª Edição | 2004

    Do contrato parental à socioafetividade e Família, entidade familiar e união de indivíduos do mesmo sexo - Volume 2: - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2008

    Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Do mandato de crédito - 1ª Edição | 2007

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