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  • Apontamentos à lei eleitoral - Lei 9.504/97 - 1ª Edição

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  • Apontamentos de direito constitucional - 1ª Edição

    Apontamentos de direito constitucional - 1ª Edição

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  • -8%

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Aquisições de bens e serviços na administração pública - 3ª Edição | 2006

    Aquisições de bens e serviços na administração pública - 3ª Edição | 2006

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  • -8%

    Arbitragem e precedentes judiciais - 1ª Edição | 2023

    Arbitragem e precedentes judiciais - 1ª Edição | 2023

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  • Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

    Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

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  • Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

    Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

    Argumentação constitucional: Um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Arrendamento 2006: novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

    Arrendamento 2006: novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

    As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 2ª Edição | 2006

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 2ª Edição | 2006

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  • -8%

    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

    As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

    As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014

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  • As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

    As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

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  • As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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