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  • Proteção de dados pessoais - comentários à lei n. 13.709/2018 - 2ª Edição | 2020

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  • Regras de concorrência no direito internacional moderno - 1ª Edição

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    Regulamento geral sobre a proteção de dados - 3ª Edição | 2011

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  • Resolução de conflitos em direito internacional público e a questão iugoslava - 1ª Edição | 2017

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  • Responsabilidade penal do compliance officer: a omissão imprópria e os pressupostos para a tipicidade - 1ª Edição | 2022

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  • Resumos para concursos - Direito penal militar - Parte geral e especial - 6ª Edição | 2021

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  • Segurança digital - proteção de dados nas empresas - 1ª Edição | 2020

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  • Segurança energética no direito internacional - 1ª Edição

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    Selecção temática de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - Volume 1: jurisdição militar - 1ª Edição | 2006

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  • Senso comum e direito - 1ª Edição | 2015

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  • Sinopses para concursos: Direito administrativo militar - 1ª Edição | 2022

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  • Sociologia do direito - A abordagem do fenômeno jurídico como fato social - 2ª Edição | 2014

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    Sub judice - Volume 35: internet, direito e tribunais - 1ª Edição | 2007

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  • Supremo Tribunal Federal e o direito internacional: Uma análise crítica - 1ª Edição

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  • Teoria do Estado e a unidade do direito internacional - domesticando o rinoceronte - 1ª Edição | 2016

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  • Teoria geral do direito digital - 2ª Edição | 2021

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