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  • Cartão de crédito, cheque e direito do consumidor - Legislação, doutrina e jurisprudência - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Casos práticos: Direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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    Casos práticos: Direito administrativo - 3ª Edição

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    Causalidade e imputação na responsabilidade civil ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Cemitérios - 3ª Edição | 2008

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  • -8%

    Centenário do nascimento do professor doutor Paulo Cunha - estudos em homenagem - 1ª Edição | 2012

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  • Cidadania processual: Processo constitucional e o novo processo civil - 1ª Edição | 2016

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  • Ciência do direito, norma, interpretação e hermenêutica jurídica - 9ª Edição | 2015

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  • -8%

    Classificação do solo no novo quadro legal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas - 2ª Edição | 2005

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  • -8%

    Cláusulas de exclusão e limitação da responsabilidade contratual - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Cláusulas gerais antielusivas: reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2006

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  • Codificação, descodificação, recodificação do direito civil brasileiro - 1ª Edição | 2010

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - 11ª Edição | 2017

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto - Direito material e processo coletivo - 12ª Edição | 2019

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  • Código brasileiro de defesa do consumidor - Volume 2: Comentado pelos autores do anteprojeto - 10ª Edição | 2011

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