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  • Ação anulatória dos atos processuais civis - 1ª Edição | 2022

    Ação anulatória dos atos processuais civis - 1ª Edição | 2022

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  • Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

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  • Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

    Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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  • Ação civil pública e inquérito civil - 6ª Edição | 2017

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

    Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

    Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ação popular - 1ª Edição | 2012

    Ação popular - 1ª Edição | 2012

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  • Ação rescisória dos julgados - 2ª Edição | 2016

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  • Ação rescisória dos julgados - De acordo com as súmulas do TST - 3ª Edição | 2017

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  • Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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  • Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

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  • Acionista minoritário na sociedade anônima: Direito de fiscalização - 1ª Edição | 2003

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    Acionistas e governação das sociedades - 1ª Edição | 2019

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