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  • Abuso de autoridade e sua inadequação ao crime de hermenêutica - 1ª Edição

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    Abuso de autoridade: reflexões sobre a lei 13.869/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Ação anulatória - 1ª Edição | 2009

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  • Ação cautelar inominada: Inclui agravo, medidas cautelares nos recursos especiais e antecipação de tutela - 6ª Edição | 2001

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  • Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

    Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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  • Ação civil pública e inquérito civil - 6ª Edição | 2017

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  • Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009

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  • Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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  • Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Ação popular - 1ª Edição | 2012

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  • Ação, pretensão e processo penal: Teoria da acusação - 1ª Edição

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  • Acidentes de trânsito - responsabilidade e reparação - 14ª Edição | 2021

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  • Ações possessórias no novo CPC - 3ª Edição | 2016

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  • Ações possessórias no novo CPC - 4ª Edição | 2017

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  • Ações probatórias autônomas - 1ª Edição | 2008

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