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  • Curso de processo penal didático - 1ª Edição | 2013

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  • Curso fundamental de direito do consumidor - 3ª Edição | 2014

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    Da "tentativa possível" em direito penal - 1ª Edição

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    Da superação do regime actual do conhecimento superveniente do concurso - 1ª Edição | 2014

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  • Das causas de exclusão da ilicitude penal: legislação comum e militar - 1ª Edição | 2022

    Das causas de exclusão da ilicitude penal: legislação comum e militar - 1ª Edição | 2022

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  • Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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  • Delito e torcedor: Esporte, violência e direito penal - 1ª Edição | 2020

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  • Diálogos sobre o processo penal - 1ª Edição | 2020

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  • Direito do consumidor - 1ª Edição | 2018

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  • Direito do consumidor - 30 anos de CDC - 1ª Edição | 2020

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  • Direito do consumidor - 7ª Edição | 2021

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  • Direito do consumidor - Contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo - 6ª Edição | 2013

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  • Direito do consumidor contemporâneo - 1ª Edição | 2019

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  • Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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  • Direito penal - Volume 3: Parte especial (Arts. 213 a 359-H) - 10ª Edição | 2020

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  • Direito penal - 1ª Edição | 2018

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