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  • Direitos adquiridos: possibilidades e limites no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos da personalidade - 2ª Edição | 2014

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  • Direitos da personalidade - 3ª Edição | 2014

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    Direitos da Personalidade | 2020

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  • -8%

    Direitos de personalidade - anotações ao código civil e ao código do trabalho - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos do consumidor - 11ª Edição | 2023

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  • Direitos do consumidor - 15ª Edição | 2018

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  • Direitos do consumidor - 8ª Edição | 2013

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  • Direitos essenciais dos acionistas: Interpretação sistemática da proteção aos minoritários - 1ª Edição | 2003

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  • Direitos fundamentais - Contribuição para uma teoria geral - 1ª Edição | 2010

    Direitos fundamentais - Contribuição para uma teoria geral - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Direitos fundamentais e direito privado - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Direitos humanos e cidadania e cidadania europeia - 1ª Edição | 2004

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  • Direitos humanos e doutrina social da Igreja - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e interconstitucionalidade - processos de abertura - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e trabalhadores: Atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito - 1ª Edição | 2007

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