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  • Minicódigo penal e Constituição Federal - 27ª Edição | 2021

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  • Minicódigo processo penal e Constituição Federal - 26ª Edição | 2020

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  • -8%

    Miscelâneas - Volume 7: - 1ª Edição | 2011

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  • Modelos contemporâneos de justiça criminal: Justiça: terapêutica, instantânea, restaurativa - 1ª Edição

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  • Modelos de peças no novo CPC - 2ª Edição | 2016

    Modelos de peças no novo CPC - 2ª Edição | 2016

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  • Modelos de peças no novo CPC - 3ª Edição | 2018

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  • -8%

    Modificação do caso julgado material civil por alteração das circunstâncias - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Morar em Portugal: impactos fiscais para brasileiros que emigram - 1ª Edição | 2022

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  • Motivações ideológicas da sentença - 5ª Edição | 2003

    Motivações ideológicas da sentença - 5ª Edição | 2003

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  • -8%

    Mudar a justiça penal: linhas de reforma do processo penal português - 1ª Edição | 2012

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  • Multa e prisão civil - Volume 3: O Contempt of Court no direito brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    Mundo das letras e tribunais - 1ª Edição | 2012

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  • Não criminalização da homofobia - 1ª Edição

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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Natureza jurídica da jurisdição voluntária - 1ª Edição | 1996

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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