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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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  • Norma jurídica: Produção e controle

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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

    Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Nova lei de licitações e contratos administrativos - 3ª Edição | 2022

    Nova lei de licitações e contratos administrativos - 3ª Edição | 2022

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  • Novíssimos estudos de direito público - 1ª Edição

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  • Novo código florestal: suas implicações no contexto da sustentabilidade socioeconômica ambiental - 1ª Edição | 2016

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  • Novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - 2ª Edição | 2007

    Novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - 2ª Edição | 2007

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    Novos Caminhos Para o Direito dos Transportes

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    Novos paradigmas da regularização fundiária urbana: Estudos sobre a lei n. 13.465/2017 - 1ª Edição

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  • Novos rumos do processo tributário: judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito tributário - Volume 1: - 1ª Edição | 2020

    Novos rumos do processo tributário: judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito tributário - Volume 1: - 1ª Edição | 2020

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  • Novos rumos do processo tributário: judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito tributário - Volume 2: - 1ª Edição | 2020

    Novos rumos do processo tributário: judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito tributário - Volume 2: - 1ª Edição | 2020

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    O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

    O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

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    O abuso do direito da minoria societária - 1ª Edição | 2014

    O abuso do direito da minoria societária - 1ª Edição | 2014

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