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  • -8%

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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  • O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

    O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    O direito a ações imorais: Paul Johann Anselm von Feuerbach e a construção do moderno direito penal - 1ª Edição | 2013

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

    O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • -8%

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • -8%

    O direito administrativo social e econômico - análises de direito comparado - 1ª Edição | 2021

    O direito administrativo social e econômico - análises de direito comparado - 1ª Edição | 2021

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  • O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

    O direito de defesa: a tutela jurídica da liberdade na perspectiva da defesa penal efetiva - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O direito fiscal do ambiente: O enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição

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  • O direito fundamental à previdência social: Na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário - 1ª Edição | 2004

    O direito fundamental à previdência social: Na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O direito internacional - 1ª Edição | 2000

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  • O direito internacional e a criança - adoção transnacional e nacionalidade do adotando - 1ª Edição | 2017

    O direito internacional e a criança - adoção transnacional e nacionalidade do adotando - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    O direito internacional público nos princípios do século XXI - 1ª Edição | 2003

    O direito internacional público nos princípios do século XXI - 1ª Edição | 2003

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  • O direito penal da guerra às drogas - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O direito penal e a defesa nacional - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    O direito penal passo a passo - Volume 1: - 1ª Edição | 2011

    O direito penal passo a passo - Volume 1: - 1ª Edição | 2011

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