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  • Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa: Devido Procedimento na Elaboração Normativa - 3ª Edição | 2020

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    Direitos fundamentais e direito privado - 1ª Edição | 2009

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  • Direitos fundamentais e relações familiares - 1ª Edição | 2007

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    Direitos fundamentais nas relações entre particulares - do dever de protecção à proibição do défice - 1ª Edição | 2018

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  • Direitos fundamentais sociais: Considerações acerca da legitimidade política e processual do Ministério Público - 1ª Edição | 2006

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    Direitos humanos - evolução e cooperação internacional - 1ª Edição | 2021

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  • Direitos humanos - Volume 34: - 2ª Edição | 2011

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    Direitos humanos e cidadania e cidadania europeia - 1ª Edição | 2004

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  • Direitos humanos e doutrina social da Igreja - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e interconstitucionalidade - processos de abertura - 1ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e o direito constitucional internacional - 20ª Edição | 2022

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  • Direitos humanos e soberania na emergência de uma comunidade transnacional multicultural - Volume 1: - 1ª Edição | 2019

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  • Direitos humanos e trabalhadores: Atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos humanos fundamentais - Teoria geral - 11ª Edição | 2017

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  • Direitos humanos no brasil: Desafios à democracia - 1ª Edição | 1997

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    Direitos pessoais de gozo - 1ª Edição | 1999

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