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    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • Iniciativa probatória de ofício e o direito ao juiz imparcial no processo penal - 1ª Edição

    Iniciativa probatória de ofício e o direito ao juiz imparcial no processo penal - 1ª Edição

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  • Inimputabilidade e processo penal - 3ª Edição | 2012

    Inimputabilidade e processo penal - 3ª Edição | 2012

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  • Inovações em direito e processo de família - 1ª Edição | 2004

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    Inquérito aos sentimentos de justiça num ambiente urbano - 1ª Edição | 2005

    Inquérito aos sentimentos de justiça num ambiente urbano - 1ª Edição | 2005

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  • Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

    Inquirição da criança vítima de violência sexual: proteção ou violação de direitos? - 2ª Edição | 2017

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  • Instituições de direito civil - Direito de família - Volume 5: - 29ª Edição | 2022

    Instituições de direito civil - Direito de família - Volume 5: - 29ª Edição | 2022

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  • Instituições de direito civil: Contratos - Volume 3 - 25ª Edição | 2022

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  • Instituições de direito civil: Direito das sucessões - Volume 6 - 28ª Edição | 2022

    Instituições de direito civil: Direito das sucessões - Volume 6 - 28ª Edição | 2022

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  • Instituições de direito civil: Direitos reais - Volume 4 - 28ª Edição | 2022

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  • Instituições de direito civil: Introdução ao direito civil - Teoria geral de direito civil - Volume 1 - 34ª Edição | 2022

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  • Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

    Instituições de direito penal - Parte geral - 4ª Edição | 2013

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  • Instituições de direito processual civil - Volume I - 8ª Edição

    Instituições de direito processual civil - Volume I - 8ª Edição

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  • Instituições de direito processual civil - Volume I - 9ª Edição

    Instituições de direito processual civil - Volume I - 9ª Edição

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  • Instituições de direito processual civil - Volume II - 7ª Edição

    Instituições de direito processual civil - Volume II - 7ª Edição

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  • Instituições de direito processual civil - Volume II - 8ª Edição

    Instituições de direito processual civil - Volume II - 8ª Edição

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