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  • Não-cumulatividade do ICMS: Dimensão normativa e eficácia - 1ª Edição | 2009

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  • Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018

    Negócio jurídico no direito tributário - ensaio sobre uma teoria da simulação - 1ª Edição | 2018

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  • Neurociência e direito penal - 1ª Edição | 2014

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição

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  • Norma jurídica: Produção e controle

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  • Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

    Normas gerais de direito tributário - 1ª Edição

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Nova lei de licitações e contratos administrativos - 3ª Edição | 2022

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  • Novíssimos estudos de direito público - 1ª Edição

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Exibindo de 1889 a 1904 do total de 2645 (166 páginas)