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  • Curso de direitos fundamentais - 8ª Edição | 2019

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  • Curso de filosofia do direito - 12ª Edição | 2016

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  • Curso de filosofia do direito - 15ª Edição | 2021

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  • Curso de IRPF - 2ª Edição | 2022

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  • Curso de processo constitucional - Controle de constitucionalidade e remédios constitucionais - 4ª Edição | 2016

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    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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    Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição

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  • Decisão judicial e o conceito de princípio: Hermenêutica e a (in)determinação do direito - 1ª Edição | 2008

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  • Decisões controversas do STF - direito constitucional em casos - 1ª Edição | 2020

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • Defensoria pública - Fundamentos, organização e funcionamento - 1ª Edição | 2013

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  • Defensoria pública na Constituição Federal - 1ª Edição | 2017

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  • Democracia e direitos fundamentais - Uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides - 1ª Edição | 2016

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  • DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

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  • Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017

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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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