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  • Direito penal militar: Teoria do crime - 2ª Edição | 2018

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  • Direito penal no Estado democrático de direito: Perspectivas (re)legitimadoras - 1ª Edição | 2001

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  • Direito penal tributário - Crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social - 7ª Edição | 2015

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  • Direito penal: Parte especial (arts. 121 a 212) - Volume 2 - 15ª Edição | 2022

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  • Direito penal: Parte especial - (Arts. 213 a 359-H) - Volume 3 - 12ª Edição | 2022

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  • Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120) - 11ª Edição | 2022

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    Direito processual penal - 1ª Edição | 2016

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  • Direito processual penal - 25ª Edição | 2017

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  • Direito processual penal - 27ª Edição | 2019

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  • Direito processual penal - 28ª Edição | 2020

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  • Direito processual penal - 29ª Edição | 2021

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    Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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    Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006

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  • Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

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    Do concurso de crimes ao

    Do concurso de crimes ao "concurso de ilícitos" em direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

    Do concurso de pessoas: delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

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