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  • Os órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2016

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    Os paraísos fiscais: casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

    Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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    Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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  • Pacote anticrime - comentários críticos à lei 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime - lei 13.964/19 comentada: Aspectos processuais penais - 1ª Edição | 2021

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  • Pacote anticrime - lei 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP - 2ª Edição | 2020

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  • Pacote Anticrime Comentado - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime comentado - 2ª Edição | 2021

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    Pacote anticrime: análise das principais mudanças no sistema penal à luz da advocacia criminal - 1ª Edição | 2021

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    Pacote anticrime: comentários à lei n. 13.964/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime: considerações críticas e constitucionais - 1ª Edição | 2022

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  • Panorama do direito internacional privado atual e outros temas contemporâneos - Festschrift ao professor Jacob Dolinger - 1ª Edição | 2015

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  • Papel do Direito Penal no enfrentamento da discriminação - 1ª Edição | 2001

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  • Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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