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    O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido: desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O plano urbanístico e o princípio da igualdade - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

    O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

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  • O poder das metáforas: Homenagem aos 35 anos de docência de Luis Alberto Warat - 1ª Edição | 1998

    O poder das metáforas: Homenagem aos 35 anos de docência de Luis Alberto Warat - 1ª Edição | 1998

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  • -8%

    O poder de informação dos sócios nas sociedades comerciais - 1ª Edição | 2009

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  • O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

    O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

    O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

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  • O princípio da confiança no direito penal - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

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  • O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019

    O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019

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    O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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  • O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

    O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

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  • O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

    O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

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  • O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

    O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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  • O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

    O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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Exibindo de 2001 a 2016 do total de 2640 (165 páginas)