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  • O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

    O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

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  • O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

    O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

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  • O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

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  • O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

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  • O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • -8%

    O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal

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  • O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

    O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O Processo Especial de Revitalização - 1ª Edição

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  • -8%

    O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência - 2ª Edição | 2017

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  • O processo tributário e o código de processo civil - 1ª Edição

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  • -8%

    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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