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  • Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

    Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

    Regime jurídico dos títulos de crédito: compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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  • Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

    Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

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  • Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

    Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021

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  • Reorganizações empresariais - aspectos societários e tributários - 1ª Edição | 2011

    Reorganizações empresariais - aspectos societários e tributários - 1ª Edição | 2011

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  • Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

    Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

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  • Responsabilidade social e incentivos fiscais - 1ª Edição | 2009

    Responsabilidade social e incentivos fiscais - 1ª Edição | 2009

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    Responsabilidade social: - na governação, nas empresas e nas organizações não empresariais - 1ª Edição | 2014

    Responsabilidade social: - na governação, nas empresas e nas organizações não empresariais - 1ª Edição | 2014

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  • Responsabilidade tributária - solidariedade e subsidiariedade - 1ª Edição | 2010

    Responsabilidade tributária - solidariedade e subsidiariedade - 1ª Edição | 2010

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  • Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002 - 3ª Edição

    Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002 - 3ª Edição

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    Responsabilidade tributária e penal dos gestores, advogados, contabilistas e auditores - impostos, crime e castigo - 1ª Edição | 2017

    Responsabilidade tributária e penal dos gestores, advogados, contabilistas e auditores - impostos, crime e castigo - 1ª Edição | 2017

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  • Restituição de tributo inconstitucional - 1ª Edição | 2015

    Restituição de tributo inconstitucional - 1ª Edição | 2015

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  • Restituição do indébito tributário - legitimidade ativa nas incidências indiretas - 1ª Edição | 2015

    Restituição do indébito tributário - legitimidade ativa nas incidências indiretas - 1ª Edição | 2015

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