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  • Direito constitucional - da organização do estado, dos poderes e histórico das constituições - 19ª Edição | 2020

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    Direito constitucional e administrativo do ambiente - 2ª Edição | 2007

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    Direito constitucional e administrativo sem fronteiras - 1ª Edição | 2019

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  • Direito constitucional político-eleitoral - estudos em homenagem à profa. dra. Monica Herman Salem Caggiano - 1ª Edição | 2017

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  • Direito contratual brasileiro - Críticas e alternativas ao solidarismo jurídico - 2ª Edição | 2015

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  • Direito contratual das obras públicas - 1ª Edição | 2021

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    Direito contratual e convenção de Viena (CISG) - 1ª Edição | 2021

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    Direito criminal - Volume 1:  - 1ª Edição | 2016

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    Direito criminal - Volume 2:  - 1ª Edição | 2016

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    Direito da arquitectura - colectânea anotada de textos legais - 7ª Edição | 2004

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  • Direito da arte - 1ª Edição | 2014

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    Direito da cidade: O futuro do Direito - 1ª Edição | 2022

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    Direito da comunicação social - Volume 1:  - 1ª Edição | 2005

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    Direito da comunicação social - Volume 2: direito de autor e da publicidade - 1ª Edição | 2005

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    Direito da comunicação social: lições - 1ª Edição | 2007

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  • Direito da concorrência - 1ª Edição | 2021

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