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  • O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

    O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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  • -8%

    O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

    O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

    O registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição

    O seguro D&O e a proteção ao patrimônio dos administradores - 2ª Edição

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  • -8%

    O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

    O sistema financeiro e fiscal do urbanismo: actas - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006

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  • O tempo e o tributo - estudo semiótico do critério temporal da regra-matriz de incidência tributária - 1ª Edição | 2019

    O tempo e o tributo - estudo semiótico do critério temporal da regra-matriz de incidência tributária - 1ª Edição | 2019

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  • O tempo jurídico e a homologação tácita - 1ª Edição | 2018

    O tempo jurídico e a homologação tácita - 1ª Edição | 2018

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  • O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

    O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

    O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    O valor justo em incorporação de sociedades controladas - 1ª Edição | 2011

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  • Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

    Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Omissão e dever de agir em direito civil - 1ª Edição | 1999

    Omissão e dever de agir em direito civil - 1ª Edição | 1999

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  • Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

    Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

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