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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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  • -8%

    In memorian Sousa Franco - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    In vitro veritas?: a procriação medicamente assistida na constituição e na lei - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Incentivos fiscais no setor automotivo: A extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição

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  • Incidência do ICMS nas operações de importação

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  • Incidência jurídica: Teoria e crítica

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  • Incidente de resolução de demandas repetitivas - 5ª Edição | 2022

    Incidente de resolução de demandas repetitivas - 5ª Edição | 2022

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  • Incidente de resolução de demandas repetitivas - Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual - 1ª Edição | 2017

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  • Incidente de resolução de demandas repetitivas: o primeiro caso julgado no Brasil Ncpc 10 - Volume 10: - 1ª Edição | 2020

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  • Inconstitucionalidades / ilegalidades do Código de Processo Penal - 1ª Edição | 2022

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  • Incumprimento dos contratos: avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • Indenização integral na responsabilidade civil - 1ª Edição | 2015

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  • Independência e responsabilidade civil do auditor externo das sociedades comerciais cotadas - 1ª Edição | 2015

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  • Informativos trabalhistas para a advocacia pública - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Infracções fiscais e seu processo: regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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