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  • -8%

    Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Aplicabilidade da Lei Federal de Processo Administrativo - 1ª Edição

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  • Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

    Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

    Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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  • -8%

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • Aposentadoria espontânea e os seus efeitos no contrato de trabalho: A permanência do trabalhador idoso no emprego como prerrogativa dos direitos fundamentais da personalidade - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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  • -8%

    Aquisições de bens e serviços na administração pública - 3ª Edição | 2006

    Aquisições de bens e serviços na administração pública - 3ª Edição | 2006

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  • Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

    Arbitragem em contratos administrativos - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Arbitragem no Setor de Energia Elétrica - 1ª Edição

    Arbitragem no Setor de Energia Elétrica - 1ª Edição

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  • Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

    Arbitragem nos contratos: Empresariais, internacionais e governamentais - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Arrendamento 2006: novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

    Arrendamento 2006: novo regime do arrendamento urbano - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

    As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

    As empresas estatais no direito administrativo econômico atual - 1ª Edição | 2016

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