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  • Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

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  • Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Autonomia contratual e direito tributário: A norma geral anti-elisão - 1ª Edição

    Autonomia contratual e direito tributário: A norma geral anti-elisão - 1ª Edição

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  • Autonomia privada: direitos da personalidade - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

    Auxílios de Estado e fiscalidade - 1ª Edição | 2003

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  • -8%

    Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal - 1ª Edição | 2015

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  • Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

    Bem jurídico-penal e constituição - 8ª Edição | 2018

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  • -8%

    Biopirataria e povos indígenas - 1ª Edição | 2014

    Biopirataria e povos indígenas - 1ª Edição | 2014

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito penal - 1ª Edição | 2019

    Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito penal - 1ª Edição | 2019

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito penal - 1ª Edição | 2019

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  • Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito tributário - 1ª Edição | 2020

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  • Câncer - Direito e cidadania: Como a lei pode beneficiar pacientes e familiares - 15ª Edição | 2014

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  • Cárcere biológico: novas formas de punição na sociedade tecnológica - 1ª Edição | 2016

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  • Cárcere em imagem e texto: Homenagem a Sidinei José Brzuska - 1ª Edição | 2016

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  • Carreiras fiscais 2020 - Volume 1: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

    Carreiras fiscais 2020 - Volume 1: Receita Federal do Brasil - ICMS - ISS - 3ª Edição | 2020

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