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  • A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição

    A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição

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    A tutela constitucional da autonomia privada - 1ª Edição | 2016

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    A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual

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  • A validade jurídica pré e pós giro lingüístico - 1ª Edição | 2007

    A validade jurídica pré e pós giro lingüístico - 1ª Edição | 2007

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  • A verdade material no direito tributário: A cidadania fiscal administrativa e judicial - 1ª Edição

    A verdade material no direito tributário: A cidadania fiscal administrativa e judicial - 1ª Edição

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  • Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

    Abuso de autoridade - 1ª Edição | 2020

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  • Abuso de autoridade e sua inadequação ao crime de hermenêutica - 1ª Edição

    Abuso de autoridade e sua inadequação ao crime de hermenêutica - 1ª Edição

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    Abuso de autoridade: reflexões sobre a lei 13.869/2019 - 1ª Edição | 2020

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  • Abuso de tratados internacionais e a regra do principal Purpose Test - 1ª Edição | 2022

    Abuso de tratados internacionais e a regra do principal Purpose Test - 1ª Edição | 2022

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  • Academia, pena e prisão na cidade de São Paulo (1822-1930) - 1ª Edição | 2022

    Academia, pena e prisão na cidade de São Paulo (1822-1930) - 1ª Edição | 2022

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  • Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

    Ação controlada: limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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  • Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

    Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

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  • Ação de impugnação de mandato eletivo - 1ª Edição | 2013

    Ação de impugnação de mandato eletivo - 1ª Edição | 2013

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  • Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal - 1ª Edição | 2016

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    Acesso equitativo ao direito e à justiça - 1ª Edição | 2016

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  • Acidentes de trânsito: Roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis; Lei 9.099/95 - 1ª Edição | 1997

    Acidentes de trânsito: Roteiro básico das ações nos juizados especiais cíveis; Lei 9.099/95 - 1ª Edição | 1997

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