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  • O ponto cego do direito - The brazilian lessons - 3ª Edição | 2013

    O ponto cego do direito - The brazilian lessons - 3ª Edição | 2013

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  • O povo e o tribunal do júri - 1ª Edição | 2015

    O povo e o tribunal do júri - 1ª Edição | 2015

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  • O povo invisível: os ciganos e a emergência de um direito libertador - 1ª Edição | 2016

    O povo invisível: os ciganos e a emergência de um direito libertador - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

    O princípio da boa-fé na contratação pública - 1ª Edição | 2022

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  • O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019

    O princípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária - 1ª Edição | 2019

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  • O princípio da eficiência no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2018

    O princípio da eficiência no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

    O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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  • O princípio da isonomia e o conflito entre sentenças coletivas e individuais - 1ª Edição | 2009

    O princípio da isonomia e o conflito entre sentenças coletivas e individuais - 1ª Edição | 2009

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  • O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

    O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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  • -8%

    O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição

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  • O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

    O princípio dispositivo em direito probatório - 1ª Edição | 1994

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  • O princípio do contraditório no processo de execução - 1ª Edição | 1998

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  • O princípio do livre convencimento no CPC/2015 - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

    O problema do contrato administrativo: no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal

    O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal

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