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  • Processo penal juvenil - 1ª Edição

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  • Processo previdenciário judicial - 5ª Edição | 2023

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  • Processo Tributário - 10ª Edição | 2018

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  • Processo Tributário - 11ª Edição | 2019

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  • Processo Tributário - 9ª Edição | 2017

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  • Processo tributário - Teoria e prática - 14ª Edição | 2016

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  • Processo tributário - Teoria e prática - 15ª Edição | 2017

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  • Proibição de tributos com efeito de confisco - 1ª Edição | 2007

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    Project Finance no Brasil: Análise crítica e propostas de aperfeiçoamento - 1ª Edição | 2020

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  • Propriedade intelectual na era pós-OMC - 1ª Edição | 2005

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  • Prostituição, lenocínio e tráfico de pessoas - Aspectos constitucionais e penais - 2ª Edição | 2015

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    Proteção civil e segurança comunitária - 1ª Edição | 2022

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  • Proteção de bens jurídicos? - sobre a legitimação do direito penal - 1ª Edição | 2018

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  • Proteção de dados - Desafios e soluções na adequação à lei - 2ª Edição | 2021

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  • Proteção de dados pessoais - a função e os limites do consentimento - 3ª Edição | 2021

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