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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014

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Lei de registros públicos comentada - lei 6.015/1973 - 2ª Edição | 2019

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Lei de registros públicos comentada: Lei 6.015/1973 - 1ª Edição | 2014

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 3ª Edição | 2020

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Lei do contrato de seguro - anotada - 3ª Edição | 2016

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Lei do jogo: anotada e comentada - 1ª Edição | 2006

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Lei do mandado de segurança - comentada artigo por artigo - 2ª Edição | 2018

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Lei do mandado de segurança comentada: Artigo por artigo - 1ª Edição | 2014

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Lei dos planos e seguros de saúde comentada - Artigo por artigo - 3ª Edição | 2015

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: comentada artigo por artigo - 4ª Edição | 2022

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Lei penal da República Popular da China: uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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Leis da comunicação social - 1ª Edição | 2002

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-8%

Leis do arrendamento urbano anotadas - 1ª Edição | 2014

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Leis especiais para concursos - Direito do consumidor - 15ª Edição | 2021

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