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  • Reforma administrativa - Emenda constitucional nº 19/98 - 4ª Edição | 2001

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  • Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • Reforma da lei de improbidade administrativa - Comparada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Reforma penal - A crítica científica à parte geral do projeto de código penal (PLS 236/2012) - 1ª Edição | 2015

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  • Reforma penal sob a ótica da lei anticrime (lei nº 13.964/2019) - 1ª Edição | 2021

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  • Reforma trabalhista - CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 3ª Edição | 2018

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  • Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 1ª Edição | 2017

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  • Reforma trabalhista: CLT e legislação comparadas - Lei 13.467/2017 - 2ª Edição | 2018

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  • -8%

    Reforma tributária: tributação, desenvolvimento e economia digital - 1ª Edição | 2022

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  • Reformas do Código de Processo Penal - 1ª Edição

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    Reformas fiscais na CPLP: anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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    Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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    Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Regime jurídico da arbitragem tributária: anotado - 1ª Edição | 2016

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    Regime jurídico da reabilitação urbana: comentado - 1ª Edição | 2011

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