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  • Princípios do direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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    Princípios do direito fiscal internacional - do paradigma clássico ao direito fiscal europeu - 1ª Edição | 2010

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  • Princípios do processo penal - teoria, jurisprudência e direito internacional - 1ª Edição | 2021

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios jurídicos tributários - 1ª Edição

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  • Prisão cautelar - Medidas alternativas e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão preventiva - a contramão da modernidade - 1ª Edição | 2018

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  • Prisão preventiva e liberdade provisória - A reforma da lei nº 12.403/11 - 1ª Edição | 2013

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  • Prisão temporária - 1ª Edição | 2014

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  • Prisão, medidas alternativas e liberdade - Comentários à lei 12.403/2011 - 5ª Edição | 2017

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  • Prisão, medidas cautelares e liberdade - 6ª Edição | 2021

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    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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    Problemas e soluções de direito dos seguros - 1ª Edição | 2019

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  • Procedimento de Consulta Fiscal - 1ª Edição

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    Procedimento e processo administrativos - 10ª Edição | 2015

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