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    Responsabilidade médica em direito penal: estudo dos pressupostos sistemáticos - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Responsabilidade Pela Segurança na Construção Civil e Obras Públicas - 1ª Edição | 2005

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  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica - 4ª Edição | 2017

    Responsabilidade penal da pessoa jurídica - 4ª Edição | 2017

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    Responsabilidade por exercício de influência sobre a administração de sociedades anónimas - 1ª Edição

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  • Responsabilidade tributária - 4ª Edição | 2020

    Responsabilidade tributária - 4ª Edição | 2020

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  • Responsabilidade tributária - solidariedade e subsidiariedade - 1ª Edição | 2010

    Responsabilidade tributária - solidariedade e subsidiariedade - 1ª Edição | 2010

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  • Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002 - 3ª Edição

    Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002 - 3ª Edição

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  • -8%

    Responsabilidade tributária e penal dos gestores, advogados, contabilistas e auditores - impostos, crime e castigo - 1ª Edição | 2017

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  • Restauração ambiental: Do dever jurídico às técnicas reparatórias - 1ª Edição | 2012

    Restauração ambiental: Do dever jurídico às técnicas reparatórias - 1ª Edição | 2012

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  • Restituição de tributo inconstitucional - 1ª Edição | 2015

    Restituição de tributo inconstitucional - 1ª Edição | 2015

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  • Restituição do indébito tributário - legitimidade ativa nas incidências indiretas - 1ª Edição | 2015

    Restituição do indébito tributário - legitimidade ativa nas incidências indiretas - 1ª Edição | 2015

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  • Resumo de direito administrativo - 28ª Edição

    Resumo de direito administrativo - 28ª Edição

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  • Resumo de direito administrativo - 29ª Edição

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  • Resumo de direito administrativo - 30ª Edição | 2019

    Resumo de direito administrativo - 30ª Edição | 2019

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  • Resumo de direito administrativo descomplicado - 10ª Edição

    Resumo de direito administrativo descomplicado - 10ª Edição

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  • Resumo de direito administrativo descomplicado - 11ª Edição

    Resumo de direito administrativo descomplicado - 11ª Edição

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