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    Código penal e código de processo penal - 1ª Edição | 2022

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  • Código penal e Constituição Federal - 57ª Edição | 2019

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  • Código penal e Constituição Federal - 58ª Edição | 2020

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    Código penal e legislação complementar de Moçambique - 1ª Edição | 2006

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  • Código penal interpretado - 10ª Edição | 2019

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  • Código penal interpretado - 9ª Edição | 2015

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 10ª Edição | 2020

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  • Código penal interpretado - Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª Edição | 2017

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª Edição | 2021

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 8ª Edição | 2018

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 9ª Edição | 2019

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  • Código penal interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 12ª Edição | 2021

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  • Código penal militar comentado - 2ª Edição | 2014

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  • Código penal militar comentado - 3ª Edição | 2019

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  • Código penal militar comentado - 4ª Edição | 2021

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  • Código Penal: Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - 7ª Edição | 2022

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