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  • Comentários ao código tributário nacional - Volume 3: Artigos 139 a 218 - 2ª Edição | 2009

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  • Comércio internacional e lelislação aduaneira esquematizado - 8ª Edição | 2022

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  • Como se preparar para a 2ª fase - Exame de Ordem - Tributário - Teoria e prática - 5ª Edição | 2014

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  • Compêndio de direito tributário e ciência das finanças - 1ª Edição

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  • Competência tributária: Fundamentos para uma teoria da nulidade - 2ª Edição | 2011

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  • Competências tributárias - 1ª Edição

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  • Compliance e direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Compliance, direito penal e lei anticorrupção - 1ª Edição | 2015

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    Conferência: Crise, justiça social e finanças públicas - 1ª Edição | 2010

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  • Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI - 1ª Edição | 2016

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    Conflitos entre particulares no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2019

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    Consenso no processo penal: Uma alternativa para a crise do sistema criminal - 1ª Edição

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    Considerações sobre a relevância dos antecedentes criminais do arguido no processo penal - 1ª Edição | 2001

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  • Constituição Tributária Interpretada - 2ª Edição | 2012

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  • Constituição tributária interpretada - 3ª Edição | 2016

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