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Casos práticos: Direito administrativo - 2ª Edição | 2022

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Casos práticos: Direito administrativo - 3ª Edição

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Cegueira deliberada e dolo eventual - 1ª Edição | 2021

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Cemitérios - 3ª Edição | 2008

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Cibercrimes e seus reflexos no direito brasileiro - 1ª Edição | 2020

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Ciência, tecnologia e investigação criminal - 1ª Edição | 2015

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Ciências ambientais para engenharia - 1ª Edição | 2014

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Ciências jurídicas - 1ª Edição | 2005

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Classificação do solo no novo quadro legal - 1ª Edição | 2016

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Cláusula penal e indemnização - 1ª Edição | 1999

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Cláusulas acessórias ao contrato: cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais - 3ª Edição | 2008

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Cláusulas gerais antielusivas: reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2006

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Código da estrada - 1ª Edição | 2022

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Código da insolvência e da recuperação de empresas: Anotado | 10ª Edição

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Código das expropriações: anotado - 2ª Edição | 2000

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Código das expropriações: revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

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