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  • -8%

    Pagamento Indevido - 1ª Edição

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  • Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005

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  • Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

    Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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  • Parcerias na administração pública: Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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  • Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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  • -8%

    Pareceres jurídicos: Direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição

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  • -8%

    Património imobiliário: referências para a avaliação - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Patrulha e proximidade: uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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  • Peças defensivas no direito penal: Crimes ambientais, crimes de perigo, imputação objetiva - 1ª Edição | 2008

    Peças defensivas no direito penal: Crimes ambientais, crimes de perigo, imputação objetiva - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Pedofilia - repercussões das novas formas de criminalidade na teoria geral da infração - 1ª Edição | 2004

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  • Pedofilia: Aspectos psicológicos e penais - 3ª Edição | 2013

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  • Pena como retribuição e retaliação: O castigo no cárcere - 1ª Edição | 2013

    Pena como retribuição e retaliação: O castigo no cárcere - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Penas e medidas de segurança - 2ª Edição | 2022

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  • Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

    Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro - 2ª Edição | 2015

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