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    Princípio da boa fé e decisão administrativa - 1ª Edição | 2011

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  • Princípio da cooperação e a fundamentação analítica no CPC/2015 - das decisões às postulações - 1ª Edição | 2021

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  • Princípio do contraditório e vedação de decisão surpresa - 1ª Edição | 2018

    Princípio do contraditório e vedação de decisão surpresa - 1ª Edição | 2018

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  • Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

    Princípios constitucionais penais e processuais penais - 4ª Edição | 2015

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  • Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

    Princípios de direito administrativo - 1ª Edição | 2012

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  • Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

    Princípios de direito administrativo - 7ª Edição

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  • Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

    Princípios de direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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  • Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

    Princípios de direito penal - 2ª Edição | 2009

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  • Princípios do direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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  • Princípios do processo civil - 8ª Edição | 2013

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    Princípios fundamentais do direito administrativo - 1ª Edição

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  • Princípios gerais de direito administrativo: Introdução - Volume I - 3ª Edição

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  • Princípios informativos das obrigações contratuais civis - 1ª Edição | 2000

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  • Prisão civil por dívida - 3ª Edição | 2012

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    Prisão e Liberdade: Atualizada de Acordo com a Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade | 2020

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  • -8%

    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

    Privatizações e reprivatizações: comentário à lei-quadro das privatizações - 1ª Edição | 2011

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